O que acontece se o réu não for encontrado
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
Qual é a diferença entre citação e intimação
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.
Quais são os efeitos da citação
De outro lado, os efeitos processuais da citação são os seguintes: indução à litispendência, prevenção do juízo e estabilização da demanda.
Quais são os tipos de citação no processo civil
Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
O que fazer quando o réu está em local incerto e não sabido
Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.
Quando o réu não é encontrado para ser intimado da sentença
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
É possível a citação por Whatsapp
Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195 /2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial.
É possível citar o réu em outro processo
243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Desta forma, considerando que já houveram várias tentativas frustradas de citar a Requerida, a qual encerrou suas atividades regularmente, que o art.
É válida a citação recebida por familiar
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
Quando o réu não aparece
Art. 334. §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
O que fazer quando não consegue citar o devedor
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor.
Não é necessária a intimação pessoal do réu
Em regra, há necessidade de intimação pessoal do réu. Repare-se que o art. 3921 do Código de Processo Penal faculta a possibilidade, contudo, de intimação apenas no defensor quando o acusado se livrar solto2, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
É válida a citação por E-mail
A Lei 14.195, publicada em 26/08/2021, instituiu a citação por e-mail. Agora, a citação para o processo judicial se realizará, preferencialmente, por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados nos bancos de dados do Poder Judiciário.
Quem pode ser citado por meio eletrônico
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
É válida a citação por WhatsApp
Citação via whatsapp e a jurisprudência. Assim como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
Quem determina a citação do réu
Após o ajuizamento da ação, o juiz determina a citação do réu, que deverá ser, preferencialmente, por meio eletrônico. 2. A citação deverá ocorrer em até 2 dias úteis, contados a partir da decisão que a determinar.
O que fazer se o pai não é encontrado para citação
O que fazer Nesta situação aconselho pedir a citação do pai ou da mãe por hora certa. O Código de Processo Civil prevendo a ocultação do réu em não querer receber a citação e por conta disso paralisar o processo assegurou ao autor da ação o ato processual da citação por hora certa.
O que gera a nulidade da citação
A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, pois fica suprida a citação com o comparecimento espontâneo do advogado.
É possível arresto antes da citação
ARRESTO DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É POSSÍVEL. Conforme o novo Código de Processo Civil, o arresto de bens do devedor, dentre os quais os valores existentes em conta-corrente e aplicações, pode ser realizado antes mesmo da citação, em caso de ocultação. Art. 830.
Quando o réu não é encontrado para intimação da sentença
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2. No procedimento do Conselho de Sentença, na forma do parágrafo único do art.
O que diz a Súmula 410 STJ
SÚMULA N. 410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
É possível a citação por WhatsApp
É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
Quando a citação por WhatsApp é válida
Por isso, conforme entende o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas a citação por whatsapp será tida como válida, caso seja comprovada a identidade do executado por meio de foto, número de telefone e a confirmação da identidade dele por escrito.
É válida a citação por e-mail
A Lei 14.195, publicada em 26/08/2021, instituiu a citação por e-mail. Agora, a citação para o processo judicial se realizará, preferencialmente, por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados nos bancos de dados do Poder Judiciário.
Como provar que o pai tem condições
Podem ser fotos de viagens, comidas, carros, roupas, ou outros que demonstrem o seu estilo de vida. Além disso, fique atenta à possibilidade dele receber rendas extras. Doações mensais dos pais e rendimentos de aluguéis também fazem parte da renda do genitor e devem ser informados no processo.